Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais e Legislação de São Mateus do Maranhão

FC722548

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A Lei Orgânica de São Mateus do Maranhão (MA) dedica um capítulo à política urbana, visando o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem-estar de seus habitantes. Um urbanista está analisando o planejamento da cidade.

(a)

A política urbana municipal deve garantir a função social da propriedade, coibindo a especulação imobiliária e promovendo o acesso à moradia digna para todos os munícipes.

(b)

A Lei Orgânica permite que o município utilize o solo urbano de forma predatória, sem a necessidade de um plano diretor que oriente seu desenvolvimento.

(c)

A desapropriação de imóvel urbano por descumprimento da sua função social só pode ocorrer mediante indenização em dinheiro, mesmo que o proprietário não tenha cumprido suas obrigações legais.

(d)

A Lei Orgânica estabelece que o plano diretor é facultativo e sua elaboração pode ser delegada integralmente à iniciativa privada, sem participação popular.

(e)

O município não tem a obrigação de prover infraestrutura básica em áreas urbanas, como saneamento e transporte público, cabendo essa responsabilidade exclusivamente aos munícipes.