Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais e Legislação de São Mateus do Maranhão

FC722549

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A gestão fiscal responsável é um pilar fundamental para a administração pública, e a Lei Orgânica de São Mateus do Maranhão (MA) reflete essa preocupação ao estabelecer normas sobre finanças públicas. Um cidadão deseja entender como os recursos públicos são administrados no município.

(a)

A Lei Orgânica determina que a elaboração e a execução do orçamento municipal devem observar os princípios da unidade, universalidade e anualidade, garantindo transparência e controle social.

(b)

O Poder Executivo pode realizar despesas extraordinárias sem prévia autorização orçamentária, desde que sejam para atender a eventos de interesse pessoal do Prefeito.

(c)

A Lei Orgânica permite que o município contraia empréstimos externos sem a necessidade de aprovação da Câmara Municipal ou de autorização do Senado Federal.

(d)

A prestação de contas do município deve ser apresentada ao Tribunal de Contas do Estado, mas a Lei Orgânica dispensa a apreciação pela Câmara Municipal.

(e)

Os recursos provenientes de convênios com outros entes federativos podem ser livremente utilizados pelo Poder Executivo, sem a necessidade de vinculação a despesas específicas previstas em lei.