Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais e Legislação de São Mateus do Maranhão

FC722550

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A Lei Orgânica do Município de São Mateus do Maranhão, como norma fundamental, dispõe sobre os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, bem como sobre a organização do município. Em relação aos princípios que regem a administração pública municipal, é correto afirmar que:

(a)

A administração pública municipal deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme expressamente previsto na Lei Orgânica.

(b)

A impessoalidade na administração pública permite que o gestor privilegie determinados cidadãos em detrimento de outros, desde que haja justificativa pessoal plausível.

(c)

O princípio da publicidade pode ser relativizado em casos de interesse público, permitindo o sigilo de atos administrativos que possam gerar controvérsia.

(d)

A eficiência na gestão pública se traduz na capacidade de atingir os objetivos com o menor custo possível, mesmo que isso comprometa a qualidade dos serviços prestados.

(e)

A Lei Orgânica autoriza a nomeação de parentes de até terceiro grau para cargos comissionados, desde que comprovada a qualificação técnica para a função.