Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais e Legislação de São Mateus do Maranhão

FC722551

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A Lei Orgânica de São Mateus do Maranhão (MA) estabelece as bases para a atuação do Poder Legislativo Municipal, definindo suas competências e prerrogativas. Um servidor público recém-empossado tem dúvidas sobre as funções da Câmara Municipal.

(a)

A Câmara Municipal possui a função precípua de fiscalizar os atos do Poder Executivo, podendo convocar Secretários Municipais para prestar esclarecimentos sobre a gestão pública.

(b)

A aprovação do plano diretor do município e a autorização para a abertura de créditos suplementares são competências exclusivas do Poder Executivo, sem necessidade de deliberação legislativa.

(c)

A Câmara Municipal tem a prerrogativa de julgar o Prefeito por crimes comuns, cabendo ao Poder Judiciário a análise de crimes de responsabilidade.

(d)

A iniciativa de leis que tratam da criação de impostos municipais é exclusiva do Poder Executivo, não podendo a Câmara Municipal apresentar emendas a tais projetos.

(e)

A Lei Orgânica prevê que a Câmara Municipal pode deliberar sobre assuntos de interesse particular de vereadores, desde que haja aprovação da maioria simples.