Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais e Legislação de São Mateus do Maranhão

FC722552

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O município de São Mateus do Maranhão, em conformidade com sua Lei Orgânica, estabelece diretrizes para a organização administrativa e o funcionamento dos seus órgãos. Considerando a estrutura de poder municipal, analise as competências atribuídas ao Poder Executivo.

(a)

O Prefeito, chefe do Poder Executivo, tem a prerrogativa de sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, além de expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis municipais.

(b)

A elaboração do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual é de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem qualquer interferência do Executivo.

(c)

O Prefeito pode nomear e exonerar livremente os Secretários Municipais, sem necessidade de aprovação prévia da Câmara Municipal, mesmo em casos de crimes de responsabilidade.

(d)

Compete ao Prefeito a iniciativa de leis que disponham sobre a criação, transformação e extinção de cargos e empregos públicos no âmbito da administração municipal direta e indireta.

(e)

A Lei Orgânica determina que a prestação de contas do Poder Executivo seja realizada apenas ao final do mandato, sem a necessidade de apresentação de relatórios quadrimestrais.