Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Ariquemes, em conformidade com os princípios constitucionais, estabelece as competências e a organização dos poderes municipais. Ao analisar as atribuições do Poder Legislativo, a Câmara Municipal desempenha um papel crucial na fiscalização e na proposição de leis que visam o bem-estar da população local. Dentre as competências fiscalizadoras, destaca-se a possibilidade de instaurar Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) para investigar fatos relevantes.

(a)

A CPI pode ser instaurada mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara, com o objetivo de apurar fato determinado de relevante interesse municipal, e seus trabalhos devem ser concluídos em até 90 dias, prorrogáveis por igual período.

(b)

A instauração de uma CPI na Câmara Municipal de Ariquemes exige a aprovação da maioria absoluta dos vereadores, e seus trabalhos podem se estender indefinidamente até a resolução completa do fato investigado.

(c)

As CPIs municipais têm como único objetivo fiscalizar as contas públicas e podem ser instauradas apenas pelo Prefeito, sem a necessidade de aprovação dos vereadores.

(d)

A Câmara Municipal não possui competência para instaurar CPIs, pois essa prerrogativa é exclusiva do Poder Judiciário em âmbito municipal.

(e)

Uma CPI pode ser criada para investigar qualquer assunto de interesse pessoal de um vereador, desde que haja consenso entre os demais membros da Câmara.