Questões de Concurso

O Poder Legislativo em Ariquemes é exercido pela Câmara Municipal, composta por vereadores eleitos para um mandato de quatro anos. A organização interna e o funcionamento da Câmara são regidos por normas específicas, incluindo a eleição da Mesa Diretora e a realização das sessões legislativas.

(a)

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ariquemes tem mandato de 4 anos e é composta apenas pelo Presidente e Vice-Presidente, sendo vedada a recondução para o mesmo cargo.

(b)

As sessões legislativas ordinárias ocorrem de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, independentemente de convocação, e as sessões extraordinárias podem ser convocadas pelo Prefeito.

(c)

A eleição da Mesa Diretora é realizada por votação secreta, e o mandato dos seus membros é de 4 anos, não sendo permitida a recondução para o mesmo cargo.

(d)

Os vereadores podem assumir cargos remunerados em entidades municipais após a expedição do diploma, desde que não firmem contratos diretos com o município.

(e)

A perda do mandato de vereador ocorre apenas em casos de ausência injustificada às sessões, não abrangendo a inobservância das proibições legais ou a atentado contra o decoro parlamentar.