Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Ariquemes estabelece as diretrizes para a organização do poder público local. Em relação à competência municipal, é correto afirmar que o município possui atribuições privativas e comuns, que devem ser exercidas em conformidade com as Constituições Federal e Estadual.

(a)

A competência privativa do município abrange apenas a organização de feiras e mercados, enquanto a competência comum se restringe à proteção do patrimônio histórico e cultural.

(b)

Compete privativamente ao Município legislar sobre interesse local, promovendo o bem-estar dos habitantes, e atuar em cooperação com a União e o Estado em competências comuns, como a proteção do meio ambiente.

(c)

As competências comuns são exclusivas do município, permitindo-lhe legislar sobre tributos e criar cargos públicos sem a necessidade de cooperação com outros entes federados.

(d)

O município não pode instituir tributos de sua competência, pois essa atribuição é exclusiva da União, mas pode cooperar com o Estado na proteção da fauna e da flora.

(e)

A competência privativa do município inclui a manutenção da Guarda Civil Municipal e a realização de programas de habitação, enquanto a competência comum se limita à defesa civil.