Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Ariquemes estabelece as diretrizes fundamentais para a organização e o funcionamento do poder público municipal. Em relação à competência do município, a legislação prevê atribuições exclusivas e outras compartilhadas com a União e o Estado. Um servidor público recém-contratado deseja compreender melhor essas divisões de responsabilidade.

(a)

A competência privativa do município abrange legislar sobre interesse local, organizar mercados, feiras e cemitérios, além de instituir e arrecadar tributos de sua competência.

(b)

A competência comum permite que o município, isoladamente, zele pela Constituição e pelo patrimônio público, sem a necessidade de cooperação com outros entes federativos.

(c)

A organização do transporte coletivo urbano é uma competência comum, exigindo a participação da União e do Estado para sua efetiva implementação no município.

(d)

A proteção de documentos e bens de valor histórico e cultural é uma competência privativa do município, não cabendo ao Estado ou à União qualquer participação nesse processo.

(e)

A defesa civil e a promoção da cultura são atribuições exclusivas da União, sendo vedado ao município qualquer atuação nessas áreas.