Ao realizar uma fiscalização em uma prefeitura, um auditor verifica a legalidade do procedimento de lançamento de taxas municipais referentes à fiscalização e fiscalização de postura. Ele precisa identificar qual legislação regula essas taxas e qual sua classificação, além de entender o procedimento administrativo fiscal. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente a legislação e a classificação dessas taxas municipais?