Ao analisar uma ação de execução fiscal promovida por uma entidade pública, um auditor verifica a existência de limitações ao poder de tributar, como imunidades e princípios constitucionais. Ele precisa identificar qual princípio ou imunidade impede a cobrança de determinado tributo, garantindo o respeito às limitações constitucionais. Qual das alternativas abaixo apresenta corretamente uma limitação ao poder de tributar prevista na Constituição Federal?