Questões de Concurso

Durante uma auditoria na administração tributária de Rancho Alegre D Oeste, um fiscal verifica a tramitação de um processo administrativo fiscal referente à cobrança de um tributo municipal. Ele precisa compreender os procedimentos e as garantias do contribuinte nesse processo, bem como a legislação aplicável. Com base na legislação de processo administrativo fiscal municipal, qual das alternativas abaixo apresenta corretamente as etapas e garantias desse procedimento?

(a)

O processo administrativo fiscal deve seguir princípios de legalidade, ampla defesa e contraditório, garantindo ao contribuinte o direito de defesa antes da constituição definitiva do crédito tributário.

(b)

O procedimento é simplificado, podendo ser iniciado por denúncia anônima, e não exige garantias de defesa ao contribuinte, conforme legislação municipal específica.

(c)

A tramitação do processo é automática, sem necessidade de notificação prévia, e o contribuinte pode ser compelido a pagar o tributo sem oportunidade de defesa.

(d)

O processo administrativo fiscal não exige formalidades específicas, sendo suficiente a comunicação verbal ao contribuinte sobre o lançamento.