Questões de Concurso

Um grupo de moradores do bairro da Velha, em Blumenau (SC), protocolou um pedido na Câmara Municipal solicitando a criação de um novo parque público na região. O pedido visa aumentar as áreas verdes e oferecer mais opções de lazer para a comunidade. Considerando as competências do Município estabelecidas em sua Lei Orgânica, analise a situação.

(a)

A Lei Orgânica Municipal permite a criação de parques públicos, mas a iniciativa deve partir exclusivamente do Poder Executivo, sendo o pedido dos munícipes apenas uma sugestão sem força vinculante.

(b)

A Lei Orgânica Municipal prevê que a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação de projeto de lei à Câmara Municipal, desde que assinado por, no mínimo, 5% do eleitorado do Município, o que pode incluir a criação de espaços públicos.

(c)

A competência para criar parques públicos é exclusiva do Estado de Santa Catarina, e a Lei Orgânica Municipal apenas regulamenta a utilização de áreas já existentes, sem poder de criação.

(d)

A Lei Orgânica Municipal veda a criação de novos parques em áreas urbanas consolidadas, priorizando a construção de edifícios públicos multifuncionais para otimizar o uso do solo.

(e)

O pedido dos moradores é inválido, pois a Lei Orgânica Municipal determina que a criação de áreas de lazer é de responsabilidade exclusiva da iniciativa privada, mediante concessão pública.

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