Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais e Legislação de Blumenal (SC)

FC722756

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O Prefeito de Blumenau (SC) propôs um projeto de lei que altera a estrutura administrativa do município, extinguindo algumas secretarias e criando novas, com o objetivo de otimizar a gestão e reduzir custos. A proposta foi encaminhada à Câmara Municipal para apreciação. De acordo com a Lei Orgânica do Município, qual o procedimento correto para a aprovação de tal matéria?

(a)

O projeto de lei deve ser aprovado por maioria simples na Câmara Municipal e sancionado pelo Prefeito, sem necessidade de consulta pública.

(b)

A alteração da estrutura administrativa municipal, por envolver a criação ou extinção de órgãos, exige aprovação por 2/3 dos membros da Câmara Municipal e sanção do Prefeito.

(c)

Projetos de lei que alteram a estrutura administrativa são de competência exclusiva do Prefeito, não necessitando de aprovação pela Câmara Municipal, apenas de publicação oficial.

(d)

A Lei Orgânica Municipal determina que tais alterações só podem ocorrer mediante referendo popular, com aprovação direta dos eleitores de Blumenau.

(e)

O projeto de lei deve ser aprovado por maioria absoluta na Câmara Municipal e, em seguida, submetido ao Governador do Estado para sanção final.