Questões de Concurso

Um cidadão de Blumenau (SC) busca informações sobre os princípios que regem a administração pública municipal, especificamente no que tange à transparência e ao acesso à informação. Ele deseja saber como a Lei Orgânica do Município aborda esses temas para garantir a participação popular e o controle social dos atos do governo.

(a)

A Lei Orgânica Municipal estabelece que os atos administrativos são públicos por padrão, mas o acesso à informação pode ser restringido pelo Prefeito em casos de interesse público estratégico, sem necessidade de justificativa formal.

(b)

A transparência na administração pública municipal, conforme a Lei Orgânica, é garantida pela publicação oficial dos atos em diário oficial e pela obrigatoriedade de divulgação em meios eletrônicos acessíveis ao cidadão, assegurando o direito de petição e acesso aos processos.

(c)

A Lei Orgânica Municipal apenas menciona a importância da transparência, mas não detalha os mecanismos de acesso à informação, deixando essa regulamentação a cargo de leis infraconstitucionais específicas.

(d)

Os princípios da administração pública listados na Lei Orgânica Municipal incluem a eficiência e a legalidade, mas a transparência e o acesso à informação são considerados secundários e dependem da discricionariedade do gestor.

(e)

A Lei Orgânica Municipal prevê que o acesso à informação é um direito restrito aos servidores públicos e aos vereadores, com o objetivo de evitar a desinformação da população.