Questões de Concurso

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece direitos fundamentais para crianças e adolescentes, incluindo o acesso à educação e a proteção contra toda forma de negligência, discriminação e violência. Em relação ao direito à educação para crianças e adolescentes com deficiência, o ECA prevê que:

(a)

O acesso à educação especial é garantido apenas em instituições especializadas, sendo vedada a matrícula em escolas regulares para assegurar um ambiente controlado.

(b)

É dever do Estado assegurar o acesso ao ensino regular, bem como o atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, para crianças e adolescentes com deficiência.

(c)

O ECA permite que as escolas regulares neguem matrícula a crianças com deficiência, caso não possuam estrutura adequada, devendo os pais buscar instituições exclusivas.

(d)

O direito à educação para crianças com deficiência é secundário em relação ao direito à saúde, devendo as prioridades ser definidas com base na gravidade da condição médica.

(e)

As escolas devem oferecer adaptações curriculares significativas, mas o ECA não obriga a oferta de recursos de tecnologia assistiva ou de profissionais de apoio.