A Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais, ao dispor sobre as competências do município, estabelece diferentes categorias de atribuições para o ente federativo. Dentre as competências listadas, algumas são de atuação exclusiva do município, enquanto outras são exercidas em conjunto com a União e o Estado. Qual das alternativas abaixo exemplifica uma competência privativa do município de São José dos Pinhais?