Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais estabelece as bases para a organização administrativa e a atuação dos poderes locais. Em relação à criação de novos distritos no município, a legislação municipal impõe requisitos específicos que visam garantir a viabilidade e o desenvolvimento dessas novas unidades territoriais. Qual das alternativas abaixo apresenta um dos requisitos estabelecidos pela Lei Orgânica para a criação de um distrito?

(a)

A povoação-sede do futuro distrito deve possuir, no mínimo, 100 moradias e contar com um posto de saúde e uma delegacia de polícia.

(b)

É necessário comprovar a existência de uma população estimada em pelo menos 1/3 do exigido para a criação de um município, além de infraestrutura básica.

(c)

A sede do distrito deve ter uma escola pública de ensino fundamental completa, um posto de saúde e um posto policial instalados.

(d)

O distrito a ser criado deve apresentar um eleitorado não inferior à metade do exigido para a criação de um município e possuir infraestrutura educacional básica.

(e)

A população, o eleitorado e a arrecadação do futuro distrito não podem ser inferiores a um quinto do exigido para a criação de um município, além de infraestrutura mínima.