Questões de Concurso

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), em sua versão mais recente, e o Plano Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEI) estabelecem diretrizes fundamentais para garantir o direito à educação para todos. A legislação brasileira tem evoluído para assegurar que as escolas estejam preparadas para acolher a diversidade de alunos. Diante desse contexto, analise as afirmativas abaixo sobre a legislação que rege a educação inclusiva no Brasil.

(a)

A LDB, Lei nº 9.394/1996, define a educação especial como modalidade de ensino que perpassa todos os níveis, etapas e modalidades, garantindo o atendimento educacional especializado (AEE) preferencialmente na rede regular de ensino, e não como uma etapa à parte.

(b)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, ao tratar do direito à educação, estabelece que crianças com deficiência devem ser atendidas em escolas especiais, pois a escola comum não possui estrutura adequada para suas necessidades específicas.

(c)

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), Lei nº 13.146/2015, ao contrário de legislações anteriores, permite a exclusão de alunos com deficiência do sistema regular de ensino caso suas necessidades sejam consideradas muito complexas para a escola comum.

(d)

O PNEEI, aprovado em 2008, manteve a concepção de que a educação especial se restringia ao atendimento de alunos com deficiência mental, desconsiderando outras deficiências e altas habilidades/superdotação, o que foi posteriormente corrigido por decretos posteriores.

(e)

O Decreto nº 6.949/2009, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, reforça a obrigatoriedade de um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades de ensino, sem exceções.

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