Questões de Concurso

Um militar, ao retornar de uma missão no exterior, é acusado de ter cometido um crime militar. A lei que tipifica a conduta como crime militar entra em vigor após o seu retorno ao Brasil, mas antes do início do processo judicial. A aplicação da lei penal militar nesse contexto temporal levanta questões sobre sua retroatividade e irretroatividade.

(a)

A lei penal militar posterior à conduta, por ser mais gravosa, não pode retroagir para prejudicar o militar, aplicando-se a lei vigente à época dos fatos, caso houvesse previsão legal.

(b)

O militar será processado com base na lei penal militar que entrou em vigor após a sua conduta, pois o princípio da legalidade se refere à existência de lei, não à sua vigência temporal anterior ao fato.

(c)

A lei penal militar, em regra, não retroage, salvo para beneficiar o réu. Como a lei posterior ao fato não beneficia o agente, ela não pode ser aplicada, e o militar não poderá ser responsabilizado criminalmente por essa conduta.

(d)

A lei penal militar, por ser de natureza especial, retroage para alcançar todos os fatos praticados antes de sua vigência, desde que não haja decisão judicial transitada em julgado.

(e)

O tempo do crime, para fins de aplicação da lei penal militar, é o momento do recebimento da denúncia, o que permite a aplicação da lei vigente nesta data, mesmo que posterior à conduta.