Questões de Concurso

Um militar federal, durante um treinamento em território nacional, comete um ato que configura crime militar, mas a lei que o define como tal entra em vigor apenas após a sua conduta. Diante dessa situação, a aplicação da lei penal militar deve considerar os princípios que regem a matéria, especialmente no que concerne à sua vigência e eficácia temporal.

(a)

A lei penal militar posterior, por ser mais benéfica ao agente, deve retroagir para isentá-lo de qualquer responsabilidade, em observância ao princípio da irretroatividade da lei penal.

(b)

O crime se considera praticado no momento da entrada em vigor da lei, o que impede a aplicação da norma penal militar ao fato anterior, mesmo que a conduta seja típica.

(c)

A lei penal militar, em regra, não retroage para prejudicar o réu, mas pode retroagir para beneficiá-lo. No caso em tela, como a lei é posterior e não beneficia o agente, não pode ser aplicada.

(d)

A lei penal militar só se aplica a fatos posteriores à sua vigência, ressalvada a hipótese de lei mais benéfica. Assim, o militar não poderá ser responsabilizado por um crime que não estava previsto em lei no momento da sua conduta.

(e)

A lei penal militar, em virtude do princípio da legalidade estrita, não pode retroagir para alcançar fatos pretéritos, a menos que expressamente previsto o contrário, o que não ocorre neste cenário, garantindo a segurança jurídica.