Questões de Concurso

Um militar da ativa, em 2022, cometeu um ato que, à época, não era tipificado como crime militar. Contudo, em 2023, uma nova lei penal militar foi promulgada, alterando a redação de um artigo e, com isso, incluindo o referido ato no rol de crimes militares, com pena mais severa. O militar foi denunciado com base na nova lei.

(a)

A nova lei penal militar, por ser posterior ao fato, deve ser aplicada retroativamente para alcançar o militar, pois o princípio da legalidade permite a aplicação de lei mais benéfica, e neste caso, a nova lei é mais severa.

(b)

A aplicação da nova lei penal militar é indevida, pois o princípio da legalidade e da irretroatividade da lei penal proíbem que uma conduta, antes atípica, seja criminalizada posteriormente ao seu cometimento, especialmente com pena mais grave.

(c)

A lei penal militar de 2023, por ser uma lei posterior ao fato, pode ser aplicada retroativamente em qualquer circunstância, inclusive para agravar a situação do agente, desde que haja previsão expressa na nova legislação.

(d)

O caso se enquadra na exceção à irretroatividade da lei penal, pois a nova lei visa a proteger a ordem militar, e a retroatividade, neste contexto, é permitida para punir condutas que atentem contra a disciplina.

(e)

A lei penal militar, por sua natureza especial, possui regras próprias de aplicação temporal que permitem a retroatividade em casos de alteração de tipicidade, mesmo que para piorar a situação do agente.