Questões de Concurso

Um soldado da Polícia Militar do Estado da Bahia foi acusado de crime militar em razão de conduta que teria extrapolado os limites da legítima defesa durante uma abordagem. Foi instaurado o competente Inquérito Policial Militar (IPM) para apurar os fatos. Sobre a aplicação da Lei de Processo Penal Militar e o processo penal militar em geral, assinale a alternativa que apresenta uma característica correta.

(a)

O Código de Processo Penal Militar é aplicado subsidiariamente ao Código de Processo Penal comum, em caso de omissão da lei castrense, inclusive quanto às regras de competência.

(b)

A aplicação do Código de Processo Penal Militar restringe-se aos militares das Forças Armadas, não alcançando os militares estaduais, que são regidos exclusivamente pela legislação processual penal comum.

(c)

O processo penal militar, em regra, é de competência da Justiça Militar da União, mesmo quando se trata de crime cometido por militar estadual em serviço.

(d)

A Lei de Processo Penal Militar possui aplicação autônoma e específica para os crimes militares definidos em lei, regendo o inquérito, o processo e o julgamento, com particularidades próprias.

(e)

O processo penal militar é idêntico ao processo penal comum em todos os seus aspectos, não havendo distinções quanto à natureza dos crimes, às autoridades envolvidas ou aos procedimentos.