Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos -Direito Processual Penal Militar

FC722976

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Um oficial da Força Aérea Brasileira foi denunciado pelo Ministério Público Militar pela prática de crime militar. A denúncia foi recebida e a ação penal teve início. O Código de Processo Penal Militar estabelece as regras para o exercício da ação penal militar. Diante desse cenário, assinale a alternativa que descreve corretamente o exercício da ação penal militar.

(a)

A ação penal militar é privativa do Ministério Público Militar, que a exerce mediante denúncia, sendo a iniciativa sempre pública e incondicionada.

(b)

A ação penal militar pode ser iniciada por qualquer cidadão mediante queixa, especialmente em casos de crimes contra a honra cometidos por militares.

(c)

O ofendido ou seu representante legal pode iniciar a ação penal militar por meio de representação, mesmo que o Ministério Público Militar se manifeste pela sua não propositura.

(d)

A ação penal militar, em regra, é pública e incondicionada, cabendo ao Ministério Público Militar o seu exercício, salvo exceções previstas em lei.

(e)

O próprio juiz militar tem a prerrogativa de iniciar a ação penal militar de ofício, sem a necessidade de denúncia ou queixa, quando houver indícios de crime.