Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos -Direito Processual Penal Militar

FC722977

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Um militar da Marinha do Brasil, lotado em unidade naval no Rio de Janeiro, foi acusado de cometer um crime militar em serviço. Após a instauração do Inquérito Policial Militar (IPM), a autoridade competente determinou a realização de diligências para apurar os fatos. Considerando a natureza e finalidade do IPM, assinale a alternativa que descreve corretamente a sua função precípua.

(a)

Servir como base para a propositura da ação penal, fornecendo elementos informativos robustos sobre a materialidade e autoria do crime militar, sendo um procedimento administrativo preparatório.

(b)

Constituir um processo judicial sumaríssimo, onde o contraditório e a ampla defesa são garantidos desde o início, com produção de provas definitiva.

(c)

Realizar a punição administrativa imediata do militar, sem necessidade de posterior ação judicial, com base nas declarações colhidas.

(d)

Apurar exclusivamente infrações disciplinares, sem qualquer relação com crimes militares, visando a aplicação de sanções internas na corporação.

(e)

Garantir a defesa prévia do militar antes da instauração de qualquer processo, com a participação obrigatória de um advogado desde o primeiro ato.