Questões de Concurso

Em uma região metropolitana, a necessidade de intervenções em áreas de preservação permanente (APPs) para a construção de obras de infraestrutura, como saneamento básico e transporte, tem gerado debates sobre a aplicabilidade da legislação ambiental. A Resolução do Conama nº 369/2006 estabelece critérios para a autorização de tais intervenções em casos excepcionais, buscando conciliar o desenvolvimento com a proteção ambiental.

(a)

A Resolução nº 369/2006 permite a intervenção em qualquer APP, desde que seja comprovada a utilidade pública ou interesse social, sem a necessidade de avaliação de impacto ambiental ou medidas compensatórias.

(b)

A resolução veda qualquer tipo de intervenção em APP, mesmo que para obras de utilidade pública ou interesse social, priorizando a preservação absoluta em detrimento do desenvolvimento.

(c)

A intervenção em APP, conforme a Resolução nº 369/2006, pode ser autorizada em casos excepcionais de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, mediante licenciamento e adoção de medidas compensatórias, após análise técnica e aprovação dos órgãos competentes.

(d)

A Resolução nº 369/2006 se aplica apenas a áreas rurais e não abrange APPs em áreas urbanas, onde a legislação de zoneamento é suficiente para regular as intervenções.

(e)

A autorização para intervenção em APP, segundo a resolução, é automática após a apresentação do projeto, sem necessidade de licenciamento ambiental ou de comprovação de baixo impacto.