Questões de Concurso

A gestão dos recursos hídricos e a regulação dos serviços de saneamento básico no Brasil têm passado por importantes transformações. A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) desempenha um papel central nesse processo. Um concurso público para o setor pode cobrar conhecimentos sobre a atuação e a estrutura de órgãos como a ANA, especialmente em relação às suas competências legais.

(a)

A Lei nº 9.984/2000 criou a ANA com o objetivo principal de fiscalizar a qualidade da água em rios e lagos, sem atribuições relacionadas à regulação de serviços de saneamento.

(b)

A ANA, criada pela Lei nº 9.984/2000, tem como competência primordial a gestão de recursos hídricos e a outorga de direito de uso, além de atuar na regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, em conformidade com as normas estabelecidas.

(c)

A Lei nº 9.984/2000 estabeleceu a ANA como um órgão consultivo, sem poder de decisão ou fiscalização sobre recursos hídricos ou saneamento, sendo suas diretrizes apenas sugestões ao Ministério do Meio Ambiente.

(d)

A ANA é responsável apenas pela gestão de bacias hidrográficas transfronteiriças, e a regulação do saneamento é de competência exclusiva dos municípios, sem qualquer interface com a agência.

(e)

A Lei nº 9.984/2000 determinou que a ANA atuasse exclusivamente no licenciamento ambiental de grandes obras hídricas, delegando toda a gestão de recursos hídricos para os estados.