Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos de Serrinha/BA
A Lei Orgânica do Município de Serrinha (BA) determina que os poderes Legislativo e Executivo municipais são independentes e harmônicos entre si, sendo vedada a delegação recíproca de atribuições entre eles, exceto nos casos expressamente previstos na própria Lei Orgânica.
