Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos de Serrinha/BA
A Lei Orgânica do Município de Serrinha (BA) estabelece que a Câmara Municipal, exercendo o Poder Legislativo, delibera sobre matérias de especial relevância institucional, como a criação de cargos e o aumento de vencimentos, mediante aprovação por maioria simples de votos, desde que presente a maioria absoluta de seus membros.
