Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos de Serrinha/BA
A Lei Orgânica do Município de Serrinha (BA) prevê que a sede do Município tem a categoria de cidade, enquanto a sede de um Distrito possui a categoria de vila, sendo que a organização e supressão de Distritos e Povoados deve observar a legislação estadual e as disposições da Lei Orgânica, podendo dispensar consulta plebiscitária.
