A Lei Orgânica do Município de Serrinha (BA) estabelece que o Município, pessoa jurídica de direito público interno, possui autonomia política, administrativa, financeira e legislativa, sendo que o território municipal pode ser dividido em Distritos e Povoados, desde que observada a legislação estadual e a consulta plebiscitária, e que a sede do Município tem a categoria de vila, enquanto a sede do Distrito tem a categoria de cidade.