A Lei Orgânica do Município de Serrinha (BA) estabelece que um Vereador presente à sessão pode se escusar de votar caso tenha interesse particular, de seu cônjuge ou de parente até o 3º grau, e que a remuneração dos agentes políticos municipais, como o Prefeito, é definida por lei ordinária sem a observância de limites constitucionais federais e estaduais.