De acordo com a Lei Orgânica do Município de Serrinha (BA), o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores eleitos pelo voto direto e secreto, e as deliberações da Câmara são tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, sendo que o Regimento Interno da Câmara e a fixação de subsídios do Prefeito exigem quórum de maioria absoluta para aprovação.