Questões de Concurso

Os atos administrativos são manifestações da vontade da Administração Pública, capazes de produzir efeitos jurídicos. Para que sejam válidos e eficazes, devem preencher determinados requisitos e possuir atributos específicos. Considere um ato administrativo hipotético e analise suas características.

(a)

A finalidade de um ato administrativo refere-se ao motivo pelo qual o ato foi praticado, sendo um requisito discricionário que o administrador pode moldar conforme sua conveniência.

(b)

A presunção de veracidade é um atributo dos atos administrativos que garante que o ato é sempre legal e correto, não podendo ser contestado por terceiros.

(c)

A autoexecutoriedade permite que a Administração Pública, em certas situações, execute o ato administrativo por seus próprios meios, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

(d)

A tipicidade é um requisito que obriga a Administração a praticar atos sempre discricionários, permitindo ampla liberdade na sua edição.

(e)

A invalidação de um ato administrativo pode ocorrer por vício de forma, quando o ato não atende aos requisitos legais de procedimento, mas nunca por vício de finalidade.