Questões de Concurso

O controle da Administração Pública é exercido por diversos órgãos e instituições, cada um com suas competências e atribuições específicas. Dentre eles, destacam-se o Ministério Público, a Controladoria Geral da União (CGU) e os Tribunais de Contas. Considerando a atuação desses entes no âmbito do controle externo e interno, assinale a alternativa correta.

(a)

O Ministério Público, em suas diversas esferas, atua primordialmente na fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos atos da Administração Pública, podendo julgar as contas dos gestores.

(b)

A Controladoria Geral da União (CGU) é o órgão responsável por auxiliar o Congresso Nacional na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, emitindo pareceres prévios sobre as contas do Presidente da República.

(c)

O Tribunal de Contas da União (TCU) exerce o controle externo sobre a execução do orçamento da União, auxiliando o Poder Legislativo na fiscalização dos atos do Poder Executivo, incluindo a apreciação das contas anuais do Presidente da República.

(d)

Os Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) possuem competência exclusiva para julgar as contas dos Prefeitos municipais, não havendo qualquer participação do Poder Legislativo municipal nesse processo.

(e)

O controle interno é exercido exclusivamente pelos Tribunais de Contas, com o objetivo de garantir a legalidade e a legitimidade dos atos administrativos em todas as esferas de governo.