Questões de Concurso

Uma gestora escolar em Areia (PB) está revisando a legislação que fundamenta a Educação Inclusiva para orientar sua equipe. Ela precisa garantir que as práticas da escola estejam em conformidade com os direitos das crianças e adolescentes com deficiência. Qual legislação, entre as citadas, estabelece diretrizes claras para a inclusão de pessoas com deficiência em todos os aspectos da vida civil, incluindo a educação, e é considerada um marco legal para a garantia de direitos?

(a)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, que trata exclusivamente dos direitos da criança e do adolescente sem deficiência.

(b)

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996, que aborda a educação especial de forma genérica, sem detalhar os direitos das pessoas com deficiência.

(c)

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), Lei nº 13.146/2015, que assegura e promove, em igualdade de condições, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

(d)

O Plano Nacional de Educação Especial (PNEE), decreto de 1971, que focava na segregação dos alunos com deficiência em instituições especializadas.

(e)

A Lei Berenice Piana, Lei nº 12.764/2012, que, embora importante, trata especificamente do Transtorno do Espectro Autista e não abrange todas as pessoas com deficiência.