Questões de Concurso

Prefeitura de Saquarema - RJ

Concurso: Prefeitura de Saquarema - RJ
Cargo: Profissional de Apoio ao Estudante com Deficiência (Nível Médio)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBAM

Cargo:

Profissional de Apoio ao Estudante com Deficiência (Nível Médio)

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

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Constitui competência privativa do Município:

(a)

estabelecer e implantar política de educação para segurança do trânsito

(b)

fomentar e desenvolver o turismo no Município, através de programas específicos

(c)

elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos, bem como a Lei de Diretrizes Orçamentárias

(d)

outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade