Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Ilhota (SC)

FC723631

notificar erro

A Lei Orgânica do Município de Ilhota (SC) estabelece as bases da organização administrativa e dos direitos fundamentais dos cidadãos. Em relação à estrutura administrativa e aos princípios que regem o município, analise as assertivas.

(a)

A Câmara Municipal é o órgão responsável pela função legislativa e fiscalização do Poder Executivo, com autonomia administrativa e financeira, devendo suas deliberações serem sempre unânimes para terem validade.

(b)

O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais, com a função primordial de administrar os serviços públicos e executar as leis aprovadas pelo Poder Legislativo.

(c)

A Lei Orgânica pode ser alterada por decreto do Prefeito, desde que haja aprovação da maioria simples dos vereadores, visando agilizar a gestão pública.

(d)

Os princípios da administração pública municipal incluem apenas a legalidade e a impessoalidade, sendo a eficiência e a moralidade facultativas.

(e)

A Lei Orgânica, após promulgada, não pode mais sofrer alterações, garantindo a estabilidade das normas municipais.