Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Ilhota (SC)

FC723632

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A Lei Orgânica do Município de Ilhota (SC) dispõe sobre a organização dos poderes e a estrutura administrativa local. Em relação ao Poder Legislativo municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente sua composição e atribuições.

(a)

O Poder Legislativo é exercido pelo Prefeito, com o auxílio de seus secretários, cabendo-lhe a função de sancionar ou vetar projetos de lei.

(b)

A Câmara Municipal é composta por Vereadores eleitos pelo voto direto e secreto, responsáveis pela elaboração e aprovação das leis municipais, fiscalização do Executivo e julgamento de crimes de responsabilidade do Prefeito.

(c)

Os Vereadores são impedidos de fiscalizar o Poder Executivo, pois essa função é exclusiva de órgãos de controle externo, como o Tribunal de Contas.

(d)

A Câmara Municipal pode ser dissolvida pelo Prefeito em caso de descumprimento de suas determinações, garantindo a unidade de comando na administração.

(e)

A Lei Orgânica determina que as sessões da Câmara Municipal sejam realizadas em caráter permanente e secreto, para garantir a lisura dos debates.