A Câmara Municipal de Ilhota (SC) aprovou recentemente um projeto de lei que altera o zoneamento urbano da cidade, visando estimular o desenvolvimento econômico em áreas específicas. Maria, proprietária de um pequeno comércio, busca entender como essa nova legislação pode impactar seu negócio e quais os procedimentos para licenciamento. Com base na Lei Orgânica do Município, qual o papel do Poder Legislativo e Executivo nesse processo?