Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais estabelece as diretrizes para a organização administrativa e as competências do ente municipal. Em relação à divisão administrativa e às competências, assinale a alternativa que apresenta corretamente as disposições previstas na referida Lei Orgânica.

(a)

A criação de novos distritos no município pode ocorrer a qualquer tempo, desde que haja aprovação da Câmara Municipal, e as competências privativas do município incluem a organização do transporte intermunicipal.

(b)

A sede do município tem categoria de vila e pode ser dividida em distritos, cujas alterações na divisão administrativa são permitidas anualmente, e as competências comuns abrangem a legislação sobre direito penal.

(c)

A alteração da divisão administrativa, incluindo a criação de distritos, só pode ocorrer quadrianalmente, no ano anterior às eleições municipais, e as competências privativas do município referem-se a assuntos de interesse local, como a instituição de tributos.

(d)

Os distritos possuem como sede cidades, e a criação de novos distritos exige apenas a aprovação da população local por meio de plebiscito, sem necessidade de requisitos de infraestrutura.

(e)

A Lei Orgânica prevê que as competências suplementares do município são exclusivas e não podem complementar a legislação federal ou estadual, devendo sempre criar normas totalmente novas.