Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Porto Alegre (RS)
A Lei Orgânica do Município de Porto Alegre estabelece que a iniciativa de leis que criem ou aumentem despesa pública é exclusiva do Poder Executivo, exceto em casos de emendas a projetos de lei orçamentária, garantindo assim o equilíbrio fiscal e a responsabilidade na gestão dos recursos municipais.
