Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Porto Alegre (RS)
A Lei Complementar nº 133/1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, define que o cargo público é criado por ato administrativo de baixa normatividade, como portaria ou resolução, e é ocupado por pessoa investida legalmente, com denominação própria e remuneração.
