Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Porto Alegre (RS)
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de Porto Alegre, a licença para tratamento de saúde, quando superior a 30 dias, exige inspeção médica oficial, e o servidor em licença poderá exercer atividade remunerada em outro órgão público, desde que não prejudique seu tratamento.
