A Lei Orgânica do Município de Piracema, como norma fundamental do ente federativo, dispõe sobre a competência do Município em diversas áreas. Um cidadão questiona a atuação do poder público municipal em relação à organização do seu território e à prestação de serviços públicos essenciais. Conforme a Lei Orgânica, qual das seguintes atribuições é de competência exclusiva do Município de Piracema?