O Poder Legislativo Municipal de Piracema, exercido pela Câmara de Vereadores, possui atribuições constitucionais e legais específicas, detalhadas em sua Lei Orgânica. Em uma sessão ordinária, os vereadores debatem a aprovação de um projeto de lei que visa alterar a estrutura administrativa da prefeitura. Qual das seguintes competências é privativa do Poder Legislativo Municipal de Piracema, conforme estabelecido em sua Lei Orgânica?