Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Contagem, atuando no setor de fiscalização de obras, precisa orientar um munícipe sobre a documentação necessária para a obtenção de um alvará de construção para uma edificação residencial unifamiliar. O munícipe apresentou um projeto arquitetônico básico e deseja iniciar a obra o quanto antes.

(a)

O alvará de construção é emitido automaticamente após a apresentação do projeto, bastando o pagamento de uma taxa administrativa, conforme o Código de Posturas.

(b)

É necessário apresentar o projeto arquitetônico e complementares aprovados, o comprovante de quitação de débitos municipais e o recolhimento das taxas de licenciamento, conforme o Código de Edificações e Obras.

(c)

O Código de Edificações e Obras exige apenas o projeto arquitetônico e o comprovante de posse do terreno, sendo as demais exigências opcionais.

(d)

A emissão do alvará de construção está condicionada à apresentação de um estudo de impacto ambiental e à aprovação do Conselho Municipal de Meio Ambiente.

(e)

O Código de Posturas determina que a obra pode iniciar mediante simples requerimento, sendo a aprovação do projeto uma formalidade posterior à conclusão da edificação.