Questões de Concurso

Um cidadão de Contagem busca informações junto à prefeitura sobre a permissão para realizar uma obra de ampliação em sua residência, que envolve a construção de um novo cômodo e a alteração da fachada. Ele precisa entender quais normas técnicas e legais devem ser observadas para que o projeto seja aprovado e a obra executada em conformidade com a legislação municipal.

(a)

A Lei de Zoneamento e Uso do Solo, que define os afastamentos mínimos e os índices de aproveitamento do terreno, e o Código de Posturas, que trata da disciplina de anúncios e mobiliário urbano.

(b)

O Código de Edificações e Obras do Município de Contagem/MG, que estabelece os requisitos técnicos para projetos e execução de construções, e a Lei de Uso e Ocupação do Solo.

(c)

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que rege a contratação de serviços de engenharia, e a Lei de Responsabilidade Fiscal, que limita os gastos públicos com obras.

(d)

O Estatuto da Cidade, que trata da função social da propriedade urbana, e a Lei de Acessibilidade, que estabelece normas para edificações públicas e privadas.

(e)

O Código de Trânsito Brasileiro, que regulamenta o uso das vias públicas adjacentes à obra, e a legislação sobre proteção do patrimônio histórico.