Questões de Concurso

Um munícipe de Contagem deseja abrir um pequeno comércio em sua residência, utilizando parte do imóvel para a atividade. Ele procurou a prefeitura para saber quais são as regras gerais que devem ser seguidas para garantir que sua atividade não gere transtornos à vizinhança e esteja em conformidade com as normas municipais de convivência urbana.

(a)

As regras sobre o uso residencial para fins comerciais são definidas exclusivamente pelo Código de Edificações, que estabelece os parâmetros construtivos.

(b)

O Código de Posturas do Município de Contagem/MG regulamenta aspectos como a permissão para o exercício de certas atividades em imóveis residenciais, a higiene, a segurança e a tranquilidade pública.

(c)

A Lei de Zoneamento e Uso do Solo é o único instrumento normativo que trata do uso de imóveis, definindo estritamente as atividades permitidas em cada zona.

(d)

A legislação federal sobre comércio e serviços é suficiente para a abertura de qualquer atividade, não havendo necessidade de consulta às normas municipais.

(e)

O Código de Trânsito Brasileiro estabelece as condições para o funcionamento de comércios em áreas residenciais, focando na fluidez do tráfego.