O Código de Posturas do Município de Contagem estabelece diretrizes para a organização do espaço urbano e a convivência entre os munícipes. Um comerciante, ao instalar uma nova fachada em seu estabelecimento na Avenida João César de Oliveira, precisa estar ciente das normas que regem a publicidade e a ocupação de áreas públicas. De acordo com a legislação municipal, quais aspectos são prioritariamente regulados pelo Código de Posturas em relação a estabelecimentos comerciais e suas instalações externas?